AREsp 2768958 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a análise pretendida pela agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos, e a decisão monocrática havia afastado a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, providência mantida pelo colegiado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a análise pretendida pela agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos, e a decisão monocrática havia afastado a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, providência mantida pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, nesta extensão, afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC