AREsp 2535926 - DECISAO

AREsp 2535926 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a reanálise de aspectos fáticos apontados importaria em reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a reanálise de aspectos fáticos apontados importaria em reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.