AREsp 1278024 - DECISAO

AREsp 1278024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar essa conclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: GERALDO EDIBERTO FERNANDES; Agravante: DENISE MURTA FERNANDES ARCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

GERALDO EDIBERTO FERNANDES

Agravante

DENISE MURTA FERNANDES ARCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar essa conclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.