AREsp 2724270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos apresentados no agravo em recurso especial quanto à Súmula 7/STJ eram genéricos e não promoviam cotejo específico entre o acórdão recorrido e as razões recursais, de modo que a análise das alegações envolveria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e exigiria retorno aos documentos da inicial para aferir eventual direito líquido e certo.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança, Art. 1º Da Lei 12.016/09
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança Art. 1º Da Lei 12.016/09

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de ausência de direito líquido e certo pode ser apreciada sem retorno aos documentos da inicial, evitando o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos apresentados no agravo em recurso especial quanto à Súmula 7/STJ eram genéricos e não promoviam cotejo específico entre o acórdão recorrido e as razões recursais, de modo que a análise das alegações envolveria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e exigiria retorno aos documentos da inicial para aferir eventual direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.