AREsp 2618632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria reanálise de circunstâncias fático‑probatórias (grau de relevância da ilustração, exploração comercial e omissão de creditamento), matera vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também impede conhecimento pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal na ausência de similitude fática; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a violação de direitos autorais e as condenações das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante (réu No Juízo De Origem): SCHOLBERG & GRUENBERG COMERCIO LTDA.; Agravante (réu No Juízo De Origem): MICHEL GUENDLER GRUENBERG; Autor (recorrido): Jaime Eduardo Iserhard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Violação De Direitos Autorais, Creditamento De Autoria, Exceção Do Art. 46, Inciso VIII, Lei 9.610/98
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Violação De Direitos Autorais Creditamento De Autoria Exceção Do Art. 46, Inciso Viii, Lei 9.610/98

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Parties

SCHOLBERG & GRUENBERG COMERCIO LTDA.

Agravante (réu No Juízo De Origem)

MICHEL GUENDLER GRUENBERG

Agravante (réu No Juízo De Origem)

Jaime Eduardo Iserhard

Autor (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de circunstâncias fático-probatórias
  2. 2 Aplicabilidade da excludente do art. 46, inciso VIII, da Lei nº 9.610/98 (ilustração acessória)
  3. 3 Omissão de creditamento de obra e necessidade de autorização para exploração econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria reanálise de circunstâncias fático‑probatórias (grau de relevância da ilustração, exploração comercial e omissão de creditamento), matera vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também impede conhecimento pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal na ausência de similitude fática; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a violação de direitos autorais e as condenações das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial