AREsp 2337258 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória (prejudicialidade externa e necessidade de suspensão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários em 2%.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de prejudicialidade externa e pedido de suspensão do processo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória (prejudicialidade externa e necessidade de suspensão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º