REsp 2056073 - ACORDAO

REsp 2056073 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ: a apreciação das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte quanto à legalidade da medida de busca e apreensão; ademais, o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos que embasaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tráfico Privilegiado, Ileicitude Das Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Tráfico Privilegiado Ileicitude Das Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem ordem judicial
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ: a apreciação das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte quanto à legalidade da medida de busca e apreensão; ademais, o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos que embasaram a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.