AREsp 2231308 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e a prolação de decisão monocrática pelo relator, autorizada pelo CPC e pelo RISTJ, não afronta o princípio da colegialidade; ademais, não se pode suprir a falta de impugnação específica por meio de agravo regimental.

Parties
Agravante: ISAAC ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Lei Nº 11.343/06 (drogas), Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Lei Nº 11.343/06 (drogas) Dosimetria

Case Brief

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Parties

ISAAC ALVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o óbice da Súmula n. 7/STJ foi especificamente impugnado no bojo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e a prolação de decisão monocrática pelo relator, autorizada pelo CPC e pelo RISTJ, não afronta o princípio da colegialidade; ademais, não se pode suprir a falta de impugnação específica por meio de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ)