AREsp 2517131 - DECISAO

AREsp 2517131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, que o exame da matéria dispensaria o revolvimento probatório, o que impõe a incidência da Súmula 7/STJ, bem como da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP). A alegada nulidade das provas envolve exame do contexto fático-probatório, cuja apreciação não é possível sem reexame de provas.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE SOUZA FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Atos Dos Guardas Municipais
Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Nulidade De Provas Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão +1 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, que o exame da matéria dispensaria o revolvimento probatório, o que impõe a incidência da Súmula 7/STJ, bem como da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP). A alegada nulidade das provas envolve exame do contexto fático-probatório, cuja apreciação não é possível sem reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.