AREsp 2614490 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante buscou o reexame de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, incorrendo em deficiência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC e nas súmulas aplicáveis (182/STJ e 284/STF por analogia), razão pela qual o agravo foi indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO BATISTA DE CARVALHO; Agravado: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Habeas Corpus De Ofício, Valoração De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Habeas Corpus De Ofício Valoração De Provas +3 more

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Parties

FABIANO BATISTA DE CARVALHO

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante buscou o reexame de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, incorrendo em deficiência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC e nas súmulas aplicáveis (182/STJ e 284/STF por analogia), razão pela qual o agravo foi indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.