AREsp 2751208 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o exame das alegadas violações legais demandaria reavaliação do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e suas teses, que seria possível a modificação do entendimento do Tribunal de origem sem reexame dos fatos, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO AMORIM; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Ambiental, Art. 69 a Da Lei 9.605/1998, Arts. 155, 156, 158 E 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Crime Ambiental Art. 69 a Da Lei 9.605/1998 +1 more

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Parties

DIEGO AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155, 156, 158 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação ao art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o exame das alegadas violações legais demandaria reavaliação do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e suas teses, que seria possível a modificação do entendimento do Tribunal de origem sem reexame dos fatos, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.