AREsp 2329326 - DECISAO

AREsp 2329326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar como a matéria seria exclusivamente jurídica, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ROBERTO ALVARENGA; Agravante/recorrente: MARCIA GARCIA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade), Correlação Entre Imputação E Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 383 Do Código De Processo Penal, Art. 1.029 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade) Correlação Entre Imputação E Sentença Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUIS ROBERTO ALVARENGA

Agravante/recorrente

MARCIA GARCIA DE ALVARENGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 384 do CPP e do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da correlação (capitulação: dolo direto vs dolo eventual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar como a matéria seria exclusivamente jurídica, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se