AREsp 2523749 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.