AREsp 2457739 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissenso), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GUIMARAES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA GUIMARAES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 não comprovação do dissenso pretoriano
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissenso), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se