AREsp 2670694 - DECISAO

AREsp 2670694 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, e porque o recurso especial estava ligado à necessidade de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS EMÍLIO DE MORAES MELO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

LUCAS EMÍLIO DE MORAES MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, e porque o recurso especial estava ligado à necessidade de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.