AREsp 2466943 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ÁGUAS LIN DAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ÁGUAS LIN DAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/c art. 373, I, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.