AREsp 2868139 - DECISAO

AREsp 2868139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre a responsabilidade civil da concessionária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência aplicou-se a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização, Concessionária De Rodovia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Concessionária De Rodovia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por má conservação da via
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre a responsabilidade civil da concessionária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência aplicou-se a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.