AREsp 2855196 - DECISAO

AREsp 2855196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes alegações genéricas; decisão tomada com fundamento na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais invocadas (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo, ainda, majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes alegações genéricas; decisão tomada com fundamento na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais invocadas (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo, ainda, majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.