AREsp 2819818 - DECISAO

AREsp 2819818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se as razões, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo suficientemente fundamentado, não havendo demonstração segura de ofensa aos dispositivos invocados; as alegações que demandariam reexame de matéria fática não são conhecíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas quanto ao art. 373 do CPC incidem na Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CHRISTIAN DELAZERI; Agravante: DARLAN PEDO; Agravante: DJONATAN GIRELLI; Agravante: EDEMAR DE OLIVEIRA; Agravante: FABIANO SGARBI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação De Acórdão, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação De Acórdão Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN DELAZERI

Agravante

DARLAN PEDO

Agravante

DJONATAN GIRELLI

Agravante

EDEMAR DE OLIVEIRA

Agravante

FABIANO SGARBI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por suposto revolvimento de provas
  2. 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se as razões, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo suficientemente fundamentado, não havendo demonstração segura de ofensa aos dispositivos invocados; as alegações que demandariam reexame de matéria fática não são conhecíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas quanto ao art. 373 do CPC incidem na Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.