AREsp 2555287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de inclusão de valores do período indicado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a correção de inexatidões materiais prevista no art. 494, I, do CPC não autoriza, isoladamente, o reexame de provas; ademais, não há similitude fática para viabilizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALDECIR MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Erro Material, Retificação De Cálculos, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Erro Material Retificação De Cálculos Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDECIR MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material nos cálculos com base no art. 494, I, CPC
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para inclusão de valores de 01/1997 a 08/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de inclusão de valores do período indicado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a correção de inexatidões materiais prevista no art. 494, I, do CPC não autoriza, isoladamente, o reexame de provas; ademais, não há similitude fática para viabilizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se