AREsp 2500282 - DECISAO

AREsp 2500282 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 diferenciação entre revaloração e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.