AREsp 2758743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame minucioso de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve manifestação expressa do tribunal a quo sobre os dispositivos federais invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; estando o acórdão apoiado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e sem recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ; por fim, a deficiência de fundamentação recursal atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Reserva Do Possível
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação aos arts. 15, 16 e 17 da LC 101/2000 e ao art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Ausência de manifestação pontual do Tribunal a quo sobre dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame minucioso de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve manifestação expressa do tribunal a quo sobre os dispositivos federais invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; estando o acórdão apoiado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e sem recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ; por fim, a deficiência de fundamentação recursal atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.