AREsp 2818732 - DECISAO

AREsp 2818732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão de competência se apoia em regimento interno/lei municipal, configurando matéria de direito local cuja análise é obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência, Perícia, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regimento Interno/lei Municipal
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Competência Perícia Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para apuração de índices urbanísticos
  2. 2 alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão de competência se apoia em regimento interno/lei municipal, configurando matéria de direito local cuja análise é obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.