AREsp 1558774 - DECISAO

AREsp 1558774 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque o acórdão combatido contém fundamentação suficiente sem configurar ofensa ao art. 535 do revogado CPC; além disso, a matéria que demanda reexame de prova está vedada por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Recurso Especial Improbidade Administrativa Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil (art. 1022 do CPC atual)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque o acórdão combatido contém fundamentação suficiente sem configurar ofensa ao art. 535 do revogado CPC; além disso, a matéria que demanda reexame de prova está vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.