AREsp 2712717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada nos autos (incidência da Súmula 7/STJ), não se verificando omissão relevante nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, e por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties: Agravante/recorrente: ARISTIDES MASCARENHAS MORAES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Inadmissão De Recurso Especial, Intimação E Edital De Leilão, Arrematação, Art. 22 Da Lei 6.830/1980, Art. 489, § 1º, IV, CPC

Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Inadmissão De Recurso Especial Intimação E Edital De Leilão Arrematação +2 more

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Parties

ARISTIDES MASCARENHAS MORAES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 se houve violação do art. 22 da Lei 6.830/1980 quanto ao prazo para leilão
2 se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC
3 se a apreciação da matéria exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ