AREsp 1822868 - DECISAO

AREsp 1822868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem realizou o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as razões do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Probatório
Processo Civil Direito Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Cotejo Probatório

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentação a destempo e vedação à reavaliação probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem realizou o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as razões do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.