AREsp 2319223 - DECISAO

AREsp 2319223 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstraram, de modo a afastar os óbices, que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem efetuaram cotejo jurídico suficiente para evidenciar dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 284/STF; ademais foram usados paradigmas inadmissíveis (habeas corpus) e faltou fundamentação exigida pelo art. 1.029 CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO SANT'ANNA; Agravante: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO; Agravante: WENDER ALIPIO ALVES; Agravante: JUSSARA OLIMPIO MARTINS; Agravante: NELDINO VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MACHADO SANT'ANNA

Agravante

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

WENDER ALIPIO ALVES

Agravante

JUSSARA OLIMPIO MARTINS

Agravante

NELDINO VIEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de fundamentação adequada do recurso especial conforme art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstraram, de modo a afastar os óbices, que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem efetuaram cotejo jurídico suficiente para evidenciar dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 284/STF; ademais foram usados paradigmas inadmissíveis (habeas corpus) e faltou fundamentação exigida pelo art. 1.029 CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.