AREsp 2839176 - DECISAO

AREsp 2839176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a alegação de não coincidência entre as áreas com base no laudo pericial e em documentos, e a modificação daquela conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO CASTRO ALVES NEVES; Recorrente: LAURA CASTRO ALVES NEVES DE ALMEIDA; Autor/parte Apelada: SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Autor/parte Apelada: JOSANNE DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Manutenção De Posse, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Posse Súmula 7/stj Súmula 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Ação De Manutenção De Posse Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CASTRO ALVES NEVES

Recorrente

LAURA CASTRO ALVES NEVES DE ALMEIDA

Recorrente

SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Autor/parte Apelada

JOSANNE DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA

Autor/parte Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de não coincidência entre a área objeto da demanda e a área possuída pelos recorrentes
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a alegação de não coincidência entre as áreas com base no laudo pericial e em documentos, e a modificação daquela conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.