AREsp 2865092 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e não delimitadas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SARA MENDONCA DOS REIS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SARA MENDONCA DOS REIS DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Suficiência de alegações genéricas para atacar óbices de admissibilidade
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ; princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e não delimitadas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi desprovido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários a ser realizada no juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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