AREsp 2842803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 alegação de impropriedade do reexame de provas pelo STJ
3. 3 disputa sobre a distribuição do ônus da prova (art. 373, II do CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade do óbice e afirmações de não haver necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o impedimento, devendo prevalecer o indeferimento por não cumprimento do ônus recursal, e houve majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.