AREsp 2797035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pela Súmula 13/STJ; decidiu-se também majorar honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Vício De Consentimento, Responsabilidade Objetiva, Repetição Do Indébito Em Dobro, Danos Morais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 13/stj Vício De Consentimento Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Vício de consentimento em contrato bancário (erro quanto à natureza do negócio - art. 138 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pela Súmula 13/STJ; decidiu-se também majorar honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial