AREsp 2843672 - DECISAO

AREsp 2843672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; consequentemente, não se justifica o conhecimento do recurso e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; consequentemente, não se justifica o conhecimento do recurso e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.