AREsp 2441576 - DECISAO

AREsp 2441576 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias controvertidas demandam reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da justiça gratuita baseou-se em elementos dos autos e na ausência de documentação comprobatória da alteração financeira, e a penhora sobre faturamento, limitada a 10%, foi considerada razoável; a questão da penhora no rosto dos autos está preclusa.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 481/stj, Justiça Gratuita, Penhora De Faturamento, Preclusão, Reexame De Prova, Preparo
Processo Civil Execução Assistência Judiciária Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 481/stj Justiça Gratuita Penhora De Faturamento +3 more

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos de comprovação
  3. 3 penhora sobre faturamento e razoabilidade do percentual de 10%

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias controvertidas demandam reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da justiça gratuita baseou-se em elementos dos autos e na ausência de documentação comprobatória da alteração financeira, e a penhora sobre faturamento, limitada a 10%, foi considerada razoável; a questão da penhora no rosto dos autos está preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.