AREsp 2727083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Réu: FRANCISCO ALEX IRINEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Rescisão Contratual Reintegração De Posse +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

FRANCISCO ALEX IRINEU DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.