AREsp 2332112 - DECISAO

AREsp 2332112 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, o que autoriza a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ (com apoio também na aplicação da Súmula 182/STJ e nos arts. do RISTJ mencionados).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022, II, CPC, Art. 9º Da Lei Nº 7.783/89, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022, Ii, CPC Art. 9º Da Lei Nº 7.783/89 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, o que autoriza a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ (com apoio também na aplicação da Súmula 182/STJ e nos arts. do RISTJ mencionados).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.