AREsp 2868743 - DECISAO

AREsp 2868743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ (o provimento demandaria revolvimento probatório) nem demonstraram dissídio jurisprudencial conforme Súmula 83/STJ, incorrendo na falta de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS CLAUDINO CASTRO; Agravante: Luã Gomes; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06 Art. 33 C/c Art. 40, V), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06 Art. 33 C/c Art. 40, V) Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUCAS CLAUDINO CASTRO

Agravante

Luã Gomes

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ônus de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ (o provimento demandaria revolvimento probatório) nem demonstraram dissídio jurisprudencial conforme Súmula 83/STJ, incorrendo na falta de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.