REsp 2180859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de anular as CDAs implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Títulos Executivos Extrajudiciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Títulos Executivos Extrajudiciais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da higidez das CDAs
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e ônus da prova sobre a parte que alega defeito na CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de anular as CDAs implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.