AREsp 2571624 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a inércia da ré demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petros; Agravada: Agravada (autora da ação indenizatória)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil Por Inércia No Pedido De Pensão, Prazo Do Art.74, I, Da Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil Por Inércia No Pedido De Pensão Prazo Do Art.74, I, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Fundação Petros

Agravante

Agravada (autora da ação indenizatória)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação da inércia da entidade ré em promover o pedido de pagamento de pensão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a inércia da ré demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.