AREsp 2823721 - DECISAO

AREsp 2823721 - DECISAO

O tribunal concluiu que não é possível revisar, em recurso especial, a conclusão do colegiado quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração sem reexaminar o conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu que a exceção de pré-executividade é cabível quando a imunidade tributária está comprovada de plano e não exige dilação probatória, e que o acórdão recorrido analisou corretamente a matéria, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à exigência de reexame de prova
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC em face de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não é possível revisar, em recurso especial, a conclusão do colegiado quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração sem reexaminar o conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu que a exceção de pré-executividade é cabível quando a imunidade tributária está comprovada de plano e não exige dilação probatória, e que o acórdão recorrido analisou corretamente a matéria, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.