AREsp 2001698 - DECISAO

AREsp 2001698 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo necessário, para reverter o decidido nas instâncias ordinárias, o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente as teses, inclusive reconhecendo a necessidade de revogação da medida cautelar de arresto em face do trancamento da ação penal de um corréu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama; Agravado: Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz; Agravado: Ricardo Andrade Magro; Agravado: Roberto Roland Rodrigues da Silva Junior; Agravado: Carlos Alberto Peregrino da Silva; Agravado: Ronald Levinsohn; Agravado: ASSEPA; Agravado: APME; Agravado: ICI; Agravado: Companhia RKO de Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Medida Cautelar De Arresto, Presunção De Inocência, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Mora, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Medida Cautelar De Arresto Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama

Agravado

Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz

Agravado

Ricardo Andrade Magro

Agravado

Roberto Roland Rodrigues da Silva Junior

Agravado

Carlos Alberto Peregrino da Silva

Agravado

Ronald Levinsohn

Agravado

ASSEPA

Agravado

APME

Agravado

ICI

Agravado

Companhia RKO de Empreendimentos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão que invocou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou revogação de medida cautelar de arresto diante do trancamento da ação penal originária

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo necessário, para reverter o decidido nas instâncias ordinárias, o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente as teses, inclusive reconhecendo a necessidade de revogação da medida cautelar de arresto em face do trancamento da ação penal de um corréu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.