AREsp 2527898 - DECISAO

AREsp 2527898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque outras questões relevantes não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: Municipalidade de Presidente Prudente; Parte: Município de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Municipalidade de Presidente Prudente

Parte

Município de Rio Claro

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque outras questões relevantes não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial