AREsp 2810240 - DECISAO

AREsp 2810240 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal importava reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Contravenção (decreto Lei Nº 3.688/41, Art.31)
Processo Penal Recursos Especiais Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Contravenção (decreto Lei Nº 3.688/41, Art.31)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de pedido que pressupõe reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação genérica de revaloração probatória e sua insuficiência para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal importava reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.