AREsp 2033271 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que não há comprovação nos autos de que os documentos são sigilosos — seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei De Acesso À Informação, Sigilo De Documentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Lei De Acesso À Informação Sigilo De Documentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegação de violação da Lei de Acesso à Informação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de menção a princípio constitucional
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para comprovar sigilo dos documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que não há comprovação nos autos de que os documentos são sigilosos — seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.