REsp 1987212 - ACORDAO

REsp 1987212 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e concluiu que a entidade cumpriu os requisitos para a isenção/imunidade (diretores não remunerados e posse do Certificado do CNAS), não havendo omissão ou erro material; o pedido de reexame demandaria nova valoração de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Isenção De Contribuição Previdenciária, Entidade Beneficente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Previdenciário Súmula 7/stj Isenção De Contribuição Previdenciária Entidade Beneficente Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos para isenção/imunidade previstos na Lei 3.577/1959 e no Decreto-Lei 1.572/1977

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e concluiu que a entidade cumpriu os requisitos para a isenção/imunidade (diretores não remunerados e posse do Certificado do CNAS), não havendo omissão ou erro material; o pedido de reexame demandaria nova valoração de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.