AREsp 2788064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação do mandado de segurança, em razão da necessidade de dilação probatória para apurar o valor venal atribuído pelo Fisco; tal decisão afasta omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, impede o prequestionamento sobre a ilegalidade do Decreto estadual (Súmula 211/STJ) e torna inviável, por óbice da Súmula 7/STJ, o reexame do acervo fático-probatório nesta Corte.

Parties
Agravante / Impetrante: Nova Vicenza Negócios e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adequação Da Via (mandado De Segurança), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Nova Vicenza Negócios e Participações Ltda.

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à ilegalidade do Decreto Estadual nº 56.240/2021 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Adequação da via do mandado de segurança e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação do mandado de segurança, em razão da necessidade de dilação probatória para apurar o valor venal atribuído pelo Fisco; tal decisão afasta omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, impede o prequestionamento sobre a ilegalidade do Decreto estadual (Súmula 211/STJ) e torna inviável, por óbice da Súmula 7/STJ, o reexame do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se