AREsp 2857964 - DECISAO

AREsp 2857964 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não realizaram o cotejo exigido para afastar a Súmula 284/STF, e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos agravos.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravante: ANDRÉ DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravante: RICARDO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recursos Especiais (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Cadeia De Custódia Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

ANDRÉ DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

RICARDO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recursos Especiais (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 superação do óbice da Súmula nº 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF e necessidade de cotejo entre norma e razões recursais
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal violado e deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não realizaram o cotejo exigido para afastar a Súmula 284/STF, e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos agravos.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos

Orders

  • Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos.
  • Publique-se.