AREsp 2762471 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a alegação genérica de revaloração probatória é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
- 2 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
- 3 admitir ou não o agravo em recurso especial sem reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a alegação genérica de revaloração probatória é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment