AREsp 2724449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava a suficiência das provas e exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UILTON GOMES DA SILVA; Agravante: GEOVANE SIMÃO CUSTÓDIO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Autoria, Interceptação Telefônica, Investigação Criminal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Autoria Interceptação Telefônica Investigação Criminal

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Parties

UILTON GOMES DA SILVA

Agravante

GEOVANE SIMÃO CUSTÓDIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava a suficiência das provas e exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ