AREsp 2470367 - DECISAO

AREsp 2470367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal pressupõe o reexame da prova e da valoração fática efetuada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IAGO LIMA FERREIRA; Agravante: JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS; Agravante: RICARDO SANTOS AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Reconhecimento Testemunhal, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Reconhecimento Testemunhal Indícios De Autoria

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Parties

IAGO LIMA FERREIRA

Agravante

JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

RICARDO SANTOS AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 Suficiência de prova para configurar indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal pressupõe o reexame da prova e da valoração fática efetuada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.