AREsp 2695322 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos já apresentados no recurso especial inadmitido; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS ROCHA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Contraminte: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Júri, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Gravação Ambiental, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (recursos) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Júri Prova +3 more

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Parties

GABRIEL SANTOS ROCHA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Estadual

Contraminte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ (impugnação específica)
  3. 3 Alegação de violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos já apresentados no recurso especial inadmitido; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.